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Jurisprudência


TJDF AGI - 976948-20160020127988AGI

Ementa
UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO POST MORTEM - DIVISÃO DA PENSÃO VITALÍCIA ENTRE AS COMPANHEIRAS DO DE CUJUS - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA APÓS A SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO NÃO VERIFICADO - PEDIDO FORMULADO ANTERIORMENTE PELA AUTORA E NÃO APRECIADO PELO JUIZ - OMISSÃO DA SENTENÇA - CORREÇÃO AUTORIZADA PELO CPC DE 1973 - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se configura o error in procedendo apontado pela agravante na decisão que defere a antecipação da tutela posteriormente à sentença quando demonstrado pela agravada que o pedido foi formulado anteriormente, omitindo-se o juiz a quo sobre o tema. 2. Notadamente, o processo se desenvolveu sob a égide do Código de Processo de 1973, em que a tutela antecipada era disciplinada pelo artigo 273, o qual não estipulava a fase adequada para se formular a pretensão ou para o deferimento da medida: se no início do processo, antes da citação do réu, ou no decorrer da instrução ou na sentença, de onde se conclui que não havia preclusão para sua postulação. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 18/11/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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