AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS AFASTANDO OS EFEITOS DA MORA - ALEGADA NECESSIDADE DE CAUÇÃO DO VALOR CONTROVERTIDO - LEI N. 10.931/2004 - NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO DE SIMPLES PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DESISTÊNCIA NÃO ADMITIDA - GARANTIA FIDUCIÁRIA - ARGUMENTOS DISSONANTES DA PROVA DOS AUTOS - INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA - PONTUALIDADE DA PROMITENTE COMPRADORA - DECISÃO MANTIDA. 1. O instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel residencial urbano em construção, com cláusula de conversão obrigatória em alienação fiduciária, não gera os efeitos postulados pelas agravantes, porquanto condicionada a conversão à opção da promitente compradora em financiar diretamente com a promitente vendedora. 2. Não havendo mais interesse da compradora em permanecer com o contrato firmado em face da inadimplência das promitentes vendedoras, legítima a pretensão de suspender o pagamento das prestações a vencer, elidindo-se os efeitos da mora. 3. Recurso desprovido.