AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DESABILITAÇÃO DE CONCORRENTE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DO EDITAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termosdo art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, nos mandados de segurança, o juiz poderá ordenar que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. 2. Subsiste a inabilitação da empresa concorrente se não constatada patente irregularidade ou confronto das regras editalícias que a ensejaram com as normas do art. 30 e seus incisos da Lei nº 8.666/93. 3. A autoridade responsável por presidir o processo licitatório, em face de expressa disposição legal (art. 41, caput, da Lei nº 8.666/93), não pode se afastar das normas e condições do edital, bem como dos princípios gerais da administração. 4. Afastar cláusulas do edital de licitação para atender a um dos concorrentes importa tratamento diferenciado entre os participantes do certame, em flagrante violação ao princípio da legalidade e da impessoalidade. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.