DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TITULAR. FALECIMENTO. DEPENDENTE. VIÚVA E FILHA. IMPOSSIBILIDADE NA MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO. REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR. NÃO COMPROVADOS. NATUREZA SATISFATIVA. OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASTREINTES. EXCESSO NÃO VERIFICADO. 1. O direito de permanência na condição de beneficiário ao dependente de titular falecido é assegurado pelo § 3º do art. 30 Lei nº 9.656/98 e da Súmula Normativa nº 13 da ANS, com as mesmas condições de assistência médica e desde que assumidas as obrigações decorrentes. 2. Ausentes a verossimilhança nas alegações e o periculum in mora e tendo em conta que a tutela recursal se confunde com o próprio mérito da demanda principal, na medida em que é dotada de total satisfatividade em relação ao pedido principal, afigura-se prudente seu indeferimento, privilegiando a formação do contraditório e a dilação probatória. 3. Não se mostra razoável estipular limitação de multa em patamar irrisório diante do direito discutido e da capacidade financeira da agravante. 4. Recurso conhecido e improvido.