AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INÉCIA DA JURISDIÇÃO E DO DISPOSITIVO. DECISÃO REFORMADA. 1. A teoria do adimplemento substancial não autoriza a resolução do vínculo contratual entre as partes quando houver cumprimento significativo das obrigações assumidas pelo devedor. 2. Na esfera processual, prevalece o princípio da inércia da jurisdição e também o do dispositivo, sendo defeso ao magistrado tomar a iniciativa de ato privativo da parte. 3. Apenas questões de ordem pública podem ser acolhidas sem provocação, de ofício. 4. Não é deferido ao Magistrado obstar o prosseguimento de ação de busca e apreensão com base na teoria do adimplemento substancial, porquanto tal matéria não pode ser reconhecida de ofício, sob pena de malferimento ao princípio da inércia da jurisdição e do dispositivo. 5. Conforme o art. 4º do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, a conversão da demanda é uma faculdade do credor, para situações em que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Ou seja, não é possível que o juiz imponha tal conversão se sequer foram empreendidas diligências para localizar o veículo. 6. Recurso conhecido e provido.