AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 35%. APLICÁVEL APENAS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIBERDADE CONTRATUAL PARA DETERMINAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. O desconto em folha de pagamento não se confunde com o desconto em conta corrente, sendo somente aquele restringido a 35% (trinta e cinco por cento), diante do que consta no art. 45, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.112/1990. 2. Ao contrair novo empréstimo, quando já havia contratado outro na modalidade de consignação, autorizando o servidor o desconto em conta corrente, não há que se falar, posteriormente, em limitação dos descontos, porque livremente pactuados, principalmente quando ainda lhe sobra percentual para fazer as suas despesas, não havendo demonstração imediata de ofensa à dignidade da pessoa humana. 3. Não pode uma das partes alterar unilateralmente o contrato de financiamento regularmente pactuado, uma vez que não há qualquer imposição legal à limitação dos descontos em conta que o próprio servidor concordou que fossem realizados. 4. Recurso conhecido e negado provimento. Decisão mantida.