TJDF AGI - 977198-20160020101220AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. A aplicação do critério que preconiza o adimplemento substancial constitui matéria de defesa, não se mostrando inviável o reconhecimento de ofício dessa questão, pois deve preponderar, nesse caso, a aplicação do princípio da inércia. 2. Nos termos do art. 3º do Decreto 911/1964, comprovada a mora do devedor fiduciário, é cabível a concessão de liminar para a busca e apreensão do veículo alienado. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. A aplicação do critério que preconiza o adimplemento substancial constitui matéria de defesa, não se mostrando inviável o reconhecimento de ofício dessa questão, pois deve preponderar, nesse caso, a aplicação do princípio da inércia. 2. Nos termos do art. 3º do Decreto 911/1964, comprovada a mora do devedor fiduciário, é cabível a concessão de liminar para a busca e apreensão do veículo alienado. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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