TJDF AGI - 977427-20160020353527AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 371 E 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. AGRAVO PROVIDO. 1- O juiz tem a liberdade na formação do seu convencimento, porém é imprescindível que demonstre as razões de decidir com base na prova dos autos. 2- Decisão genérica e totalmente dissociada dos fatos sob julgamento, que poderia ser empregada em qualquer caso indistintamente, porque nada retrata ou julga a particularidade da lide, não atende aos preceitos constitucionais, tampouco o direito das partes de obterem uma prestação jurisdicional de forma justa e de acordo com o Direito. 3- Pelo Princípio da Adstrição ou Congruência, é defeso ao juiz decidir a causa fora do pedido ou da causa de pedir (artigos 141 e 492, CPC). 4- AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 371 E 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. AGRAVO PROVIDO. 1- O juiz tem a liberdade na formação do seu convencimento, porém é imprescindível que demonstre as razões de decidir com base na prova dos autos. 2- Decisão genérica e totalmente dissociada dos fatos sob julgamento, que poderia ser empregada em qualquer caso indistintamente, porque nada retrata ou julga a particularidade da lide, não atende aos preceitos constitucionais, tampouco o direito das partes de obterem uma prestação jurisdicional de forma justa e de acordo com o Direito. 3- Pelo Princípio da Adstrição ou Congruência, é defeso ao juiz decidir a causa fora do pedido ou da causa de pedir (artigos 141 e 492, CPC). 4- AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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