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Jurisprudência


TJDF AGI - 977526-20160020431912AGI

Ementa
CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. OPÇÃO DO CREDOR. FACULDADE PREVISTA EM LEI. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Em tratando de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, a lei faculta requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual deve ser concedida liminarmente desde que comprovado o inadimplemento, seja da totalidade seja de fração da dívida (art. 3º do Decreto-lei 911/69). 2. Inaplicável a teoria do adimplemento substancial porque somente teria sentido se postulada a rescisão judicial do contrato. Isso porque essa teoria objetiva impedir a extinção do contrato, ante a ausência de um inadimplemento mínimo. Mas nada importa para efeito de aplicação do Decreto-lei 911/69. 3. No caso, com mais razão, o inadimplemento aproximado de um sexto do débito tem impacto expressivo no equilíbrio contratual e não deve inibir a eficácia da garantia do empréstimo, consubstanciada na alienação fiduciária do bem adquirido com o financiamento. 4. Agravo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 04/11/2016
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁBIO EDUARDO MARQUES
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