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Jurisprudência


TJDF AGI - 977548-20160020154669AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL DE 84,32%. TÍTULO EXECUTIVO. BASE DE CÁLCULO. DATA DA LESÃO. REFLEXOS. MODULAÇÃO. CRÉDITO. APURAÇÃO. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO TÍTULO. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. 1. A decisão que examina de forma crítica e analítica a questão suscitada, resultando da fundamentação que alinhara o desate ao qual chegara com estrita observância das balizas impostas à pretensão aduzida, satisfaz a exigência de fundamentação jurídico-racional que lhe estava debitada como expressão do princípio da livre persuasão racional incorporado pelo legislador processual, não padecendo de vício de nulidade derivado de carência de fundamentação, notadamente porque não há como se amalgamar ausência de fundamentação com fundamentação sucinta ou dissonante da pretendida pela parte insatisfeita com o decidido. 2. Assentado pelo título judicial que o reajustamento dos proventos auferidos pela servidora deve ser aperfeiçoado no momento em que o direito reconhecido se constituíra, ou seja, no mês de março de 1990, e não sobre a remuneração que auferira no momento do aperfeiçoamento do trânsito em julgado ou o momento da liquidação, as diferenças derivadas do assegurado devem ser aferidas com observância da fórmula de cálculo segundo a qual o percentual suprimido - 84,32% - deve incidir somente no mês em que fora suprimido - março de 1990 -, quando se verificara a lesão, refletindo-se nos meses subsequentes, e não mediante a aplicação do reajuste suprimido mês-a-mês a partir da lesão, à medida que, se o reajuste fora reconhecido somente uma única vez, a apuração das diferenças que gerara deverão ter como parâmetro o que auferira a servidora no momento da lesão, ou seja, da supressão do reajuste, com reflexos nos meses subsequentes, mas sem a incidência do percentual reconhecido mensalmente. 3. Devendo o crédito derivar do fixado pelo título que o retrata, a constatação de que na sua mensuração foram observados fielmente os parâmetros determinado enseja a ratificação do aferido pela Contadoria Judicial com lastro nas premissas estabelecidas, posto que o órgão funciona como auxiliar do Juiz na área da sua especialidade, e, derivando do acervo técnico que ostenta e da eqüidistância que guarda das divergências estabelecidas entre os litigantes, a imparcialidade e higidez do que apura, o que afere como tradução da exatidão do crédito que fora reconhecido à parte credora reveste-se de legitimidade, devendo ser acolhido, salvo se infirmado por elementos substanciais aptos a desqualificar o que apurara. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 16/11/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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