PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE CDA's. DÉBITOS CANCELADOS E PAGOS. RECONHECIMENTO PELO FISCO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E EXECUTIVO. AVIAMENTO. MOTIVAÇÃO. REPASSE EQUIVOCADO DE INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS AO FISCO. RESPONSÁVEL. CONTRIBUINTE. FATO INCONTROVERSO. INCÚRIA. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO. ENCARGOS DECORRENTES DA APURAÇÃO, LANÇAMENTO EM DÍVIDA ATIVA E AVIAMENTO DO EXECUTIVO. IMPUTAÇÃO À CONTRIBUINTE. NECESSIDADE. CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL (ART. 42, § 1º). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MATERIALIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Aferido que o aviamento do executivo fiscal derivara da incúria da contribuinte que repassara informações equivocadas ao fisco acerca do recolhimento dos tributos que lhe estavam afetos, a subsequente exclusão de Certidões de Dívida Ativa - CDA's que o aparelharam com lastro no pagamento e no cancelamento determina que à contribuinte sejam imputados os encargos e despesas processuais derivados do equívoco em que incorrera, ensejando a movimentação da máquina pública e irradiando custos desnecessários, notadamente porque o direito creditório que perseguia restara realizado e o aviamento da pretensão derivara do desacerto da obrigada tributária. 2.Se o equívoco em que incidira a contribuinte determinara o acionamento da máquina pública, pois o débito reputado não solvido fora objeto de apuração regular e, em seguida, inscrito em dívida ativa, e, inscrito em dívida ativa, culminara com o aviamento do executivo fiscal, o fato, conquanto ensejando o reconhecimento do pagamento como expressão do princípio da legalidade e do princípio que veda o locupletamento ilegal, determinando a extinção do executivo quanto à obrigação tributária inexistente, determina que deve sujeitar-se ao pagamento dos acessórios contemplados pelo Código Tributário do Distrito Federal como forma de reembolso das despesas administrativas e de cobrança da exação, inclusive os honorários dos advogados públicos, que, no âmbito local, são prefixados pelo legislador (Código Tributário do Distrito Federal - LC 04/94, art. 42, § 1º). 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.