TJDF AGI - 977567-20160020098810AGI
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSEGURADOS AO PATRONO DA PARTE VENCEDORA. FALECIMENTO DO CAUSÍDICO. MOVIMENTAÇÃO. ALVARÁ. EXPEDIÇÃO EM FAVOR DA VIÚVA E HERDEIROS. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE.INVENTÁRIO. ABERTURA. AMBIENTE PARA REUNIÃO DOS CRÉDITOS E OBRIGAÇÕES DO EXTINTO E EFETIVAÇÃO DA PARTILHA. EXCLUSÃO DE ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aberta a sucessão com o óbito, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros - droit de saisine -, mas o aperfeiçoamento da transmissão e rateio do monte partilhável demanda a instauração do processo sucessório, ensejando a germinação da ficção jurídica traduzida pelo espólio, que é composto pela universalidade dos bens e obrigações legados pelo extinto e é representado pelo inventariante, cuja subsistência, que é transitória, perdurará até o momento da ultimação da partilha e destinação dos bens aos herdeiros e sucessores (CC, arts. 1.784, 1.991 e 2.013; CPC, art. 991). 2. Subsistente ativo proveniente de honorários advocatícios legado pelo extinto e deflagrado o processo sucessório ante a subsistência de outros bens, o crédito deve ser reunido no ambiente do inventário de molde a ser agregado aos demais bens e obrigações que compreendem o espólio, viabilizando sua partilha em ponderação com o ativo e passivo legados, tornando inviável que seja movimentado de molde independente e autônomo no âmbito do processo judicial do qual germinara. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSEGURADOS AO PATRONO DA PARTE VENCEDORA. FALECIMENTO DO CAUSÍDICO. MOVIMENTAÇÃO. ALVARÁ. EXPEDIÇÃO EM FAVOR DA VIÚVA E HERDEIROS. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE.INVENTÁRIO. ABERTURA. AMBIENTE PARA REUNIÃO DOS CRÉDITOS E OBRIGAÇÕES DO EXTINTO E EFETIVAÇÃO DA PARTILHA. EXCLUSÃO DE ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aberta a sucessão com o óbito, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros - droit de saisine -, mas o aperfeiçoamento da transmissão e rateio do monte partilhável demanda a instauração do processo sucessório, ensejando a germinação da ficção jurídica traduzida pelo espólio, que é composto pela universalidade dos bens e obrigações legados pelo extinto e é representado pelo inventariante, cuja subsistência, que é transitória, perdurará até o momento da ultimação da partilha e destinação dos bens aos herdeiros e sucessores (CC, arts. 1.784, 1.991 e 2.013; CPC, art. 991). 2. Subsistente ativo proveniente de honorários advocatícios legado pelo extinto e deflagrado o processo sucessório ante a subsistência de outros bens, o crédito deve ser reunido no ambiente do inventário de molde a ser agregado aos demais bens e obrigações que compreendem o espólio, viabilizando sua partilha em ponderação com o ativo e passivo legados, tornando inviável que seja movimentado de molde independente e autônomo no âmbito do processo judicial do qual germinara. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
10/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão