AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL E REPRESENTAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTES. ATUAÇÕES DISTINTAS. APLICAÇÃO DO ART. 191 DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Revelando-se distinta a atuação da Defensoria Pública quanto à representação de pessoa em situação de hipossuficiência e ao múnus da Curadoria, na hipótese em quel há litisconsortes com diferentes procuradores, aplicável o disposto no artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 229 do CPC/2015), com o prazo em dobro para contestar. 2. A Defensoria Pública goza da prerrogativa de intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mediante a entrega dos autos com vista, nos termos do inciso I do artigo 89 da Lei Complementar nº 80/94 e do § 5º do artigo 5º da Lei nº 1.060/50. 3. A intimação pessoal da defensoria Pública não constitui mera formalidade processual, mas instrumento de concretização e promoção dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, de forma integral e gratuita, no âmbito judicial ou extrajudicial (artigo 1º da Lei Complementar nº 80/94). 4. A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para apresentar contestação representa afronta ao devido processo legal, acarretando a nulidade dos atos processuais levados a efeito posteriormente à indevida decretação de revelia. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.