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Jurisprudência


TJDF AGI - 977668-20160020009839AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. FORTES INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. 1. O nãocumprimento de determinação de juntada de documentos no prazo dilatório concedido não implica o não conhecimento do recurso, mormente considerando que não se aplicam os dispositivos do Novo Código de Processo Civil em relação aos atos praticados sob a vigência do regramento anterior. 2. Para a desconsideração da pessoa jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil, é necessária a concorrência do requisito objetivo - insuficiência patrimonial da devedora - e o requisito subjetivo - desvio de finalidade ou confusão patrimonial (REsp 1.141.447-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 8/2/2011). 3. Estando comprovada nos autos a ausência de bens em nome da empresa originariamente executada, assim como ante a existência de fortes indícios de confusão patrimonial entre o patrimônio das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico - com o ticket de estacionamento administrado por uma das empresas registrando o nome da outra e a existência de sócio comum no quadro societário das empresas -, é assente a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de atingir o patrimônio da agravante. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 17/11/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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