TJDF AGI - 977724-20160020201260AGI
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. PAPILOSCOPISTA. CURSO DE FORMAÇÃO. VAGAS. PREVISÃO EDITALÍCIA. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONTITUCIONAL. 1. A participação em curso de formação exige a classificação dentro do número de vagas previsto no edital do certame. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da utilização da cláusula de barreira em concurso público, concluindo que a cláusula de barreira elege critério diferenciador de candidatos em perfeita consonância com os interesses protegidos pela Constituição (STF. Plenário. RE 635739/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/02/2014). 3. Recurso desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. PAPILOSCOPISTA. CURSO DE FORMAÇÃO. VAGAS. PREVISÃO EDITALÍCIA. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONTITUCIONAL. 1. A participação em curso de formação exige a classificação dentro do número de vagas previsto no edital do certame. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da utilização da cláusula de barreira em concurso público, concluindo que a cláusula de barreira elege critério diferenciador de candidatos em perfeita consonância com os interesses protegidos pela Constituição (STF. Plenário. RE 635739/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/02/2014). 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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