TJDF AGI - 977726-20160020309266AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXCLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Havendo necessidade de dilação probatória para a comprovação das alegações formuladas pela parte, deve-se indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. O dano apto a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela deve ser concreto, atual e grave, de modo que os seus efeitos sejam eivados de irreversibilidade, segundo a doutrina majoritária. 4. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXCLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Havendo necessidade de dilação probatória para a comprovação das alegações formuladas pela parte, deve-se indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. O dano apto a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela deve ser concreto, atual e grave, de modo que os seus efeitos sejam eivados de irreversibilidade, segundo a doutrina majoritária. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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