TJDF AGI - 977756-20160020127264AGI
PROCESSO CIVIL E AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INTERDIÇÃ O. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. 1. O dano apto a ensejar a tutela antecipatória, segundo a melhor doutrina, deve ser concreto (não eventual), atual (iminente ou consumado) e grave (capaz de lesar significativamente a esfera jurídica da parte), de modo que os seus efeitos sejam eivados de irreversibilidade 2. Anão concessão liminar poderá ensejar a demolição do estabelecimento comercial, tornando-se ineficaz a ordem mandamental, no caso da concessão da segurança. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INTERDIÇÃ O. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. 1. O dano apto a ensejar a tutela antecipatória, segundo a melhor doutrina, deve ser concreto (não eventual), atual (iminente ou consumado) e grave (capaz de lesar significativamente a esfera jurídica da parte), de modo que os seus efeitos sejam eivados de irreversibilidade 2. Anão concessão liminar poderá ensejar a demolição do estabelecimento comercial, tornando-se ineficaz a ordem mandamental, no caso da concessão da segurança. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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