TJDF AGI - 977819-20160020394453AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. INSUMOS AGRÍCOLAS. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o novo Código de Processo Civil, o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Para a fixação da competência do juízo necessária a análise da incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor, ante a constatação da presença da relação de consumo no caso concreto.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. INSUMOS AGRÍCOLAS. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o novo Código de Processo Civil, o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Para a fixação da competência do juízo necessária a análise da incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor, ante a constatação da presença da relação de consumo no caso concreto.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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