TJDF AGI - 977820-20160020336228AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A teoria do adimplemento substancial decorre dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos, da vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa (artigos 187, 421, 422 e 884 do Código Civil). Segundo a referida teoria, não se autoriza a resolução do vínculo contratual entre as partes, quando houver o cumprimento significativo das obrigações assumidas pelo devedor, como no caso em análise em que houve o adimplemento de 92% da obrigação. A matéria, contudo, não pode ser conhecida de ofício, sob pena de violação ao princípio da inércia da jurisdição.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A teoria do adimplemento substancial decorre dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos, da vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa (artigos 187, 421, 422 e 884 do Código Civil). Segundo a referida teoria, não se autoriza a resolução do vínculo contratual entre as partes, quando houver o cumprimento significativo das obrigações assumidas pelo devedor, como no caso em análise em que houve o adimplemento de 92% da obrigação. A matéria, contudo, não pode ser conhecida de ofício, sob pena de violação ao princípio da inércia da jurisdição.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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