TJDF AGI - 977872-20160020044492AGI
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. BANCO DE BRASÍLIA - BRB. EXAME ADMISSIONAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERDA DE OBJETO. REJEIÇÃO. APTIDÃO FÍSICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Sendo o ato de eliminação do candidato ao certame anterior à relação trabalhista a ser estabelecida com o BRB, não há se falar em competência da Justiça do Trabalho para julgá-lo, sendo a competência de uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos termos do art. 26, I, da Lei Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios. Preliminar rejeitada. 2 - Não há falar em perda de objeto do recurso quando se verifica que persiste o interesse recursal da parte Agravante relativamente ao reconhecimento de sua aptidão para o exercício do emprego público vindicado. Preliminar de perda de objeto rejeitada. 3 - As provas produzidas nos autos demonstram que o Agravante foi considerado inapto em exames médicos admissionais, que foram previstos no edital do certame com caráter eliminatório. Não sendo as provas colacionadas pela parte Agravante suficientes para demonstrar que a inaptidão apontada no exame admissional do Agravado foi equivocada, faz-se necessária a dilação probatória, notadamente a perícia técnica, a fim de se verificar se o Autor/Agravante possui as condições físicas necessárias para o exercício regular das funções do emprego público pretendido. Dessa maneira, sendo imprescindível a dilação probatória, escorreito o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. BANCO DE BRASÍLIA - BRB. EXAME ADMISSIONAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERDA DE OBJETO. REJEIÇÃO. APTIDÃO FÍSICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Sendo o ato de eliminação do candidato ao certame anterior à relação trabalhista a ser estabelecida com o BRB, não há se falar em competência da Justiça do Trabalho para julgá-lo, sendo a competência de uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos termos do art. 26, I, da Lei Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios. Preliminar rejeitada. 2 - Não há falar em perda de objeto do recurso quando se verifica que persiste o interesse recursal da parte Agravante relativamente ao reconhecimento de sua aptidão para o exercício do emprego público vindicado. Preliminar de perda de objeto rejeitada. 3 - As provas produzidas nos autos demonstram que o Agravante foi considerado inapto em exames médicos admissionais, que foram previstos no edital do certame com caráter eliminatório. Não sendo as provas colacionadas pela parte Agravante suficientes para demonstrar que a inaptidão apontada no exame admissional do Agravado foi equivocada, faz-se necessária a dilação probatória, notadamente a perícia técnica, a fim de se verificar se o Autor/Agravante possui as condições físicas necessárias para o exercício regular das funções do emprego público pretendido. Dessa maneira, sendo imprescindível a dilação probatória, escorreito o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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