TJDF AGI - 977890-20160020057292AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO DE MILITAR. DISTRIBUIÇÃO À VARA DE FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO DE MANEIRA SIMBÓLICA. DECLINAÇÃO COM LASTRO NO CAPUT DO ART. 2º DALEI Nº 12.153/09. DECISÃO REFORMADA. Postulando o Autor ressarcimento por preterição em promoção, com efeitos financeiros retroativos, cuja expressão econômica é nitidamente superior ao valor atribuído à causa, descabe, unicamente com base em tal critério (caputdo art. 2º da lei nº 12.153/09), declinar-se da competência originalmente tocante a Vara de Fazenda Pública em favor de Juizado Especial Fazendário. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO DE MILITAR. DISTRIBUIÇÃO À VARA DE FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO DE MANEIRA SIMBÓLICA. DECLINAÇÃO COM LASTRO NO CAPUT DO ART. 2º DALEI Nº 12.153/09. DECISÃO REFORMADA. Postulando o Autor ressarcimento por preterição em promoção, com efeitos financeiros retroativos, cuja expressão econômica é nitidamente superior ao valor atribuído à causa, descabe, unicamente com base em tal critério (caputdo art. 2º da lei nº 12.153/09), declinar-se da competência originalmente tocante a Vara de Fazenda Pública em favor de Juizado Especial Fazendário. Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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