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Jurisprudência


TJDF AGI - 977926-20160020036206AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 309 DO STJ. INTERPRETAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A renovação da ordem de prisão, numa mesma execução em que o devedor permaneceu preso durante o tempo definido pelo Magistrado, sem quitar os débitos respectivos, poderá conduzir para uma situação de perplexidade, haja vista que as prestações alimentícias vencem-se mensalmente e a prisão que vier a ser novamente decretada o será pelo prazo de um a três meses, ou seja, visualiza-se a possibilidade de o devedor permanecer preso indefinidamente. 2 - O contido no enunciado n.º 309 da Súmula de Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça não autoriza a renovação do decreto de prisão em decorrência do não pagamento das prestações vencidas após o cumprimento integral da medida, devendo as parcelas até então computadas sujeitarem-se ao rito da constrição patrimonial e as seguintes, caso não pagas voluntariamente, submeterem-se a nova execução, a qual, a critério do credor, poderá adotar, novamente, o rito da prisão. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 21/11/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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