TJDF AGI - 977927-20160020072176AGI
DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE HABITE-SE INTEGRAL. CIÊNCIA PELO ADQUIRENTE. FATO DO PRODUTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Versando o pleito sobre reparação de danos em razão da ausência de concessão de habite-se integral a empreendimento comercial, cuja ciência só sobreveio aos adquirentes das unidades com a emissão de laudo final e complementar de vistoria anterior, está-se diante de fato do produto, haja vista o potencial acidente de consumo, a implicar a contagem do prazo prescricional segundo o previsto no art. 27 do CDC, com fluxo iniciado quando do conhecimento do posicionamento conclusivo exarado pelo órgão fiscalizador. 2 - Acertada, portanto, a rejeição à prejudicial de mérito de prescrição levantada em contestação. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE HABITE-SE INTEGRAL. CIÊNCIA PELO ADQUIRENTE. FATO DO PRODUTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Versando o pleito sobre reparação de danos em razão da ausência de concessão de habite-se integral a empreendimento comercial, cuja ciência só sobreveio aos adquirentes das unidades com a emissão de laudo final e complementar de vistoria anterior, está-se diante de fato do produto, haja vista o potencial acidente de consumo, a implicar a contagem do prazo prescricional segundo o previsto no art. 27 do CDC, com fluxo iniciado quando do conhecimento do posicionamento conclusivo exarado pelo órgão fiscalizador. 2 - Acertada, portanto, a rejeição à prejudicial de mérito de prescrição levantada em contestação. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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