TJDF AGI - 977929-20160020031916AGI
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPAMENTO DE AÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. COISA JULGADA. FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR OBTIDO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DEPÓSITO JUDICIAL. ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Verificando-se que a matéria referente à fixação dos critérios de conversão da obrigação em perdas e danos já foi objeto de Acórdão deste Tribunal de Justiça e de Embargos de Declaração, indevida a análise neste momento processual sob pena de afronta ao disposto no art. 474 do CPC/73. 2 - A operação de grupamento de ações somente deve ser observada se não tiver ocorrido a conversão da obrigação em perdas e danos, sob pena de enriquecimento sem causa ou pagamento de quantia ínfima a uma das partes. 3 - O fator de correção apontado pela parte Agravante não encontra amparo em nenhum elemento acostados aos autos, destacando-se que as tabelas acostadas não possuem a fonte indicada, não podendo ser levadas em consideração no cálculo. 4 - A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor (REsp 1.175.763/RS, Relator o Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 5/10/2012). Desse modo, acertadamente agiu o Juiz a quo ao fixar a multa do art. 475-J ao caso em análise. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPAMENTO DE AÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. COISA JULGADA. FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR OBTIDO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DEPÓSITO JUDICIAL. ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Verificando-se que a matéria referente à fixação dos critérios de conversão da obrigação em perdas e danos já foi objeto de Acórdão deste Tribunal de Justiça e de Embargos de Declaração, indevida a análise neste momento processual sob pena de afronta ao disposto no art. 474 do CPC/73. 2 - A operação de grupamento de ações somente deve ser observada se não tiver ocorrido a conversão da obrigação em perdas e danos, sob pena de enriquecimento sem causa ou pagamento de quantia ínfima a uma das partes. 3 - O fator de correção apontado pela parte Agravante não encontra amparo em nenhum elemento acostados aos autos, destacando-se que as tabelas acostadas não possuem a fonte indicada, não podendo ser levadas em consideração no cálculo. 4 - A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor (REsp 1.175.763/RS, Relator o Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 5/10/2012). Desse modo, acertadamente agiu o Juiz a quo ao fixar a multa do art. 475-J ao caso em análise. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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