TJDF AGI - 978022-20160020155204AGI
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 01. A restituição do imposto de renda é impenhorável quando derivada de retenção salarial, pois constitui mera devolução ao contribuinte de parcela indevidamente retida de seu salário, preservando a natureza alimentar da verba, o que obsta a penhora sobre tal verba, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC/2015. 02. No caso em exame, impõe-se manter a decisão monocrática que determinou a penhora de 10% (dez por cento) do crédito relativo à restituição do Imposto de Renda do executado/agravado, diante da impossibilidade de reforma do recurso para prejudicar o agravante (ne reformatio in pejus). 03. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 01. A restituição do imposto de renda é impenhorável quando derivada de retenção salarial, pois constitui mera devolução ao contribuinte de parcela indevidamente retida de seu salário, preservando a natureza alimentar da verba, o que obsta a penhora sobre tal verba, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC/2015. 02. No caso em exame, impõe-se manter a decisão monocrática que determinou a penhora de 10% (dez por cento) do crédito relativo à restituição do Imposto de Renda do executado/agravado, diante da impossibilidade de reforma do recurso para prejudicar o agravante (ne reformatio in pejus). 03. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
28/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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