TJDF AGI - 978026-20160020255943AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MÉRITO.TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. QUESTÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Em que pese a decisão proferida nos autos do REsp n. 1.438.263, em sede de recursos repetitivos, não há se falar em suspensão do feito, uma vez que a discussão cinge-se apenas ao termo inicial para aplicação dos juros moratórios. 2. Evidenciado que a fixação do termo inicial dos juros de mora já foi decidida por decisão nos autos, estando acobertada pela preclusão, não há se falar em rediscussão sobre a matéria. 3.Preliminar rejeitada. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MÉRITO.TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. QUESTÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Em que pese a decisão proferida nos autos do REsp n. 1.438.263, em sede de recursos repetitivos, não há se falar em suspensão do feito, uma vez que a discussão cinge-se apenas ao termo inicial para aplicação dos juros moratórios. 2. Evidenciado que a fixação do termo inicial dos juros de mora já foi decidida por decisão nos autos, estando acobertada pela preclusão, não há se falar em rediscussão sobre a matéria. 3.Preliminar rejeitada. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
28/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão