TJDF AGI - 978091-20160020372688AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. IMÓVEL URBANO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. DÉBITO LOCATÍCIO SUPERIOR À CAUÇÃO EXIGIDA POR LEI. LIMINAR. DESOCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 59, IX, LEI DE LOCAÇÕES. CITAÇÃO DA ESPOSA DO LOCATÁRIO. DESNECESSIDADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. DISPENSABILIDADE (CPC/2015, ART. 1.046, § 2º). CELERIDADE E EFETIVIDADE DO PROCEDIMENTO. URGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO DESPEJO. BEM JURÍDICO MAIOR TUTELADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA INDEVIDA. 1. Verificando-se o inadimplemento do contrato de locação decorrente da falta de pagamento de aluguéis e acessórios, a ordem de desocupação do imóvel locado, no prazo de 15 dias, é medida de urgência viável, que encontra respaldo no comando legal previsto no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. 2. Não constando a esposa do locador com uma das partes contratantes, tampouco como garantidora do contrato entabulado, e nem como simples testemunha da avença, não há qualquer liame jurídico-obrigacional que justifique o seu ingresso na ação de despejo embasada em instrumento acerca do qual é completamente alheia. 3. A Lei de Locação, por opção legislativa, não impõe a designação de audiência de conciliação prévia em prol de um procedimento especial mais célere e efetivo, podendo a desocupação do imóvel locado ser ordenada, via medida liminar, desde que preenchidos os requisitos legais pertinentes. 4. Ocorrendo uma das hipóteses legais autorizadoras do despejo, a urgência no seu cumprimento é indiscutivelmente o bem jurídico maior tutelado pela legislação especial aplicável à espécie, razão pela qual a designação de audiência conciliatória revela-se despicienda, inclusive por força do disposto no art. 1.046, § 2º, do CPC/2015. 5. Não havendo condenação em honorários sucumbenciais na decisão interlocutória agravada, indevidos são os honorários recursais pleiteados em sede de agravo de instrumento, haja vista a ausência de sucumbência da parte vencida na instância a quo. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. IMÓVEL URBANO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. DÉBITO LOCATÍCIO SUPERIOR À CAUÇÃO EXIGIDA POR LEI. LIMINAR. DESOCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 59, IX, LEI DE LOCAÇÕES. CITAÇÃO DA ESPOSA DO LOCATÁRIO. DESNECESSIDADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. DISPENSABILIDADE (CPC/2015, ART. 1.046, § 2º). CELERIDADE E EFETIVIDADE DO PROCEDIMENTO. URGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO DESPEJO. BEM JURÍDICO MAIOR TUTELADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA INDEVIDA. 1. Verificando-se o inadimplemento do contrato de locação decorrente da falta de pagamento de aluguéis e acessórios, a ordem de desocupação do imóvel locado, no prazo de 15 dias, é medida de urgência viável, que encontra respaldo no comando legal previsto no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. 2. Não constando a esposa do locador com uma das partes contratantes, tampouco como garantidora do contrato entabulado, e nem como simples testemunha da avença, não há qualquer liame jurídico-obrigacional que justifique o seu ingresso na ação de despejo embasada em instrumento acerca do qual é completamente alheia. 3. A Lei de Locação, por opção legislativa, não impõe a designação de audiência de conciliação prévia em prol de um procedimento especial mais célere e efetivo, podendo a desocupação do imóvel locado ser ordenada, via medida liminar, desde que preenchidos os requisitos legais pertinentes. 4. Ocorrendo uma das hipóteses legais autorizadoras do despejo, a urgência no seu cumprimento é indiscutivelmente o bem jurídico maior tutelado pela legislação especial aplicável à espécie, razão pela qual a designação de audiência conciliatória revela-se despicienda, inclusive por força do disposto no art. 1.046, § 2º, do CPC/2015. 5. Não havendo condenação em honorários sucumbenciais na decisão interlocutória agravada, indevidos são os honorários recursais pleiteados em sede de agravo de instrumento, haja vista a ausência de sucumbência da parte vencida na instância a quo. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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