TJDF AGI - 978098-20160020391043AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ELEMENTOS DO ART. 300 DO NCPC. PREENCHIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. TIDEM - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. ERRO ADMINISTRATIVO. ABSTENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em face da natureza alimentar dos proventos de servidor público, os descontos em contracheque de gratificação concedidos erroneamente pela administração pública, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do NCPC, razão pela qual concede-se a tutela de urgência para suspender os descontos em folha, até exame de mérito da demanda originária. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ELEMENTOS DO ART. 300 DO NCPC. PREENCHIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. TIDEM - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. ERRO ADMINISTRATIVO. ABSTENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em face da natureza alimentar dos proventos de servidor público, os descontos em contracheque de gratificação concedidos erroneamente pela administração pública, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do NCPC, razão pela qual concede-se a tutela de urgência para suspender os descontos em folha, até exame de mérito da demanda originária. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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