TJDF AGI - 978140-20160020222869AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REVOGADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente, oferecida a representação, cabe à autoridade judiciária designar audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação provisória do adolescente, observado o disposto no art. 108 e parágrafo. 2. Não é vedado ao juízo natural da causa, quando do recebimento da representação, revogar de maneira motivada o decreto de internação provisória proferido pelo juiz que verificou a validade do flagrante. 3. Na espécie, resta consignado que o menor não tem passagens pela prática de atos infracionais, está regularmente matriculado em ensino regular e participa do programa - EJA - educação de jovens e adultos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REVOGADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente, oferecida a representação, cabe à autoridade judiciária designar audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação provisória do adolescente, observado o disposto no art. 108 e parágrafo. 2. Não é vedado ao juízo natural da causa, quando do recebimento da representação, revogar de maneira motivada o decreto de internação provisória proferido pelo juiz que verificou a validade do flagrante. 3. Na espécie, resta consignado que o menor não tem passagens pela prática de atos infracionais, está regularmente matriculado em ensino regular e participa do programa - EJA - educação de jovens e adultos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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