PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENTREGA DE CHIP PELA EMPRESA DE TELEFONIA. MULTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença que: determinou a empresa de telefonia que entregasse um SIM CARD devidamente habilitado; renovou o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar,, e excluiu a cobrança de multa até que se proceda a intimação pessoal do devedor. 3. Somente com a entrega do SIM CARD devidamente habilitado pela executada será possível o restabelecimento dos serviços de telefonia contratados, tendo em vista que o problema na indisponibilidade da linha não se refere a qualquer problema no aparelho celular do autor, como ficou claro pela sentença condenatória, devendo ser ressaltado que a entrega do chip ainda não foi realizada. Portanto, correta a decisão no ponto em que determinou a entrega do chip habilitado em nome do autor. 4. Considerando que pelas decisões prolatadas na fase de cumprimento de sentença não ficou claro se a intimação deveria ser pessoal ou em nome do advogado, e levando-se em consideração que cumprimento de sentença iniciou-se sob a égide do revogado CPC, para se evitar incerteza jurídica e prejuízo evidente ao devedor, impõe a realização de nova intimação para pagamento voluntário, a se realizar na forma do art. 513, §2º, do NCPC. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Revogada a liminar que concedeu efeito suspensivo.