TJDF AGI - 978292-20160020303395AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA QUE ESTABELECE O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO QUANTO AO INÍCIO DA INADIMPLÊNCIA. MULTA DE 20%. HONORÁRIOS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES PRECLUSAS. CUSTAS. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A cláusula que prevê o vencimento antecipado das parcelas vincendas não altera o início da inadimplência, que ocorre com o não pagamento da parcela devida. A preclusão impede a rediscussão de matérias objeto de decisões anteriores. As custas devidas em razão do ajuizamento de ação monitória, que foi extinta em razão da homologação de acordo feito entre as partes, não se confundem com as custas devidas em razão da propositura de ação de execução decorrente do descumprimento do acordo supracitado. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA QUE ESTABELECE O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO QUANTO AO INÍCIO DA INADIMPLÊNCIA. MULTA DE 20%. HONORÁRIOS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES PRECLUSAS. CUSTAS. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A cláusula que prevê o vencimento antecipado das parcelas vincendas não altera o início da inadimplência, que ocorre com o não pagamento da parcela devida. A preclusão impede a rediscussão de matérias objeto de decisões anteriores. As custas devidas em razão do ajuizamento de ação monitória, que foi extinta em razão da homologação de acordo feito entre as partes, não se confundem com as custas devidas em razão da propositura de ação de execução decorrente do descumprimento do acordo supracitado. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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