TJDF AGI - 978307-20160020340639AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MÚTUO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL INALTERADO. PRESCRIÇÃO. Nos termos do art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Aplica-se, portanto, a prescrição quinquenal ao contrato de mútuo firmado entre as partes, por se tratar de dívida líquida constante em instrumento particular. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão, pois este permanece sendo o dia do vencimento da última parcela - setembro de 2010, no caso dos autos. A execução foi proposta em 28/11/2008 (f. 34), e o agravante foi citado aos 03/02/2013 (f. 120), fatos que ocorreram no interregno dos cinco anos - prazo prescricional para o exercício de pretensão referente a dívida líquida constante de instrumento particular -, não havendo que se falar, portanto, em prescrição quinquenal. A hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente é excepcional e incide quando há clara desídia da parte autora em promover ações ou diligências para dar regular andamento ao processo. O fato de terem sido informados endereços alternativos, pelo agravado, quando intimado a se manifestar, demonstra ter sido diligente e elide a alegação de sua inércia, impedindo a caracterização da prescrição intercorrente. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MÚTUO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL INALTERADO. PRESCRIÇÃO. Nos termos do art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Aplica-se, portanto, a prescrição quinquenal ao contrato de mútuo firmado entre as partes, por se tratar de dívida líquida constante em instrumento particular. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão, pois este permanece sendo o dia do vencimento da última parcela - setembro de 2010, no caso dos autos. A execução foi proposta em 28/11/2008 (f. 34), e o agravante foi citado aos 03/02/2013 (f. 120), fatos que ocorreram no interregno dos cinco anos - prazo prescricional para o exercício de pretensão referente a dívida líquida constante de instrumento particular -, não havendo que se falar, portanto, em prescrição quinquenal. A hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente é excepcional e incide quando há clara desídia da parte autora em promover ações ou diligências para dar regular andamento ao processo. O fato de terem sido informados endereços alternativos, pelo agravado, quando intimado a se manifestar, demonstra ter sido diligente e elide a alegação de sua inércia, impedindo a caracterização da prescrição intercorrente. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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