TJDF AGI - 978319-20160020161766AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ADVOGADO PARTICULAR NÃO ELIDE HIPOSSUFICIÊNCIA. Nos contratos de consumo, a cláusula de eleição de foro contida em contrato de adesão, sobretudo quando esta se mostra abusiva, há de ser tida como nula, podendo ser declarada de ofício e declinada a competência para o juízo do domicílio do réu. O fato de os agravados possuírem advogado particular não afasta a alegação de hipossuficiência, sobretudo quando não se conhece a que título se deu o patrocínio. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ADVOGADO PARTICULAR NÃO ELIDE HIPOSSUFICIÊNCIA. Nos contratos de consumo, a cláusula de eleição de foro contida em contrato de adesão, sobretudo quando esta se mostra abusiva, há de ser tida como nula, podendo ser declarada de ofício e declinada a competência para o juízo do domicílio do réu. O fato de os agravados possuírem advogado particular não afasta a alegação de hipossuficiência, sobretudo quando não se conhece a que título se deu o patrocínio. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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