TJDF AGI - 978321-20160020237473AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO COMPATÍVEL COM SENTENÇA E ACÓRDÃO. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR CONDIZENTE COM A OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. De acordo com o art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, que estabelece as normas sobre alienação fiduciária, é possível a devolução das parcelas pagas pelo devedor após a venda do bem e a apuração de eventual de saldo remanescente. Assim, o credor deve apresentar planilha com o valor auferido com a venda do bem e com o valor dos débitos da ré, a fim de que seja possível apurar eventual saldo remanescente. Deve ser mantida a multa fixada para o cumprimento da obrigação de apresentar a planilha está em valor condizente com a obrigação. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO COMPATÍVEL COM SENTENÇA E ACÓRDÃO. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR CONDIZENTE COM A OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. De acordo com o art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, que estabelece as normas sobre alienação fiduciária, é possível a devolução das parcelas pagas pelo devedor após a venda do bem e a apuração de eventual de saldo remanescente. Assim, o credor deve apresentar planilha com o valor auferido com a venda do bem e com o valor dos débitos da ré, a fim de que seja possível apurar eventual saldo remanescente. Deve ser mantida a multa fixada para o cumprimento da obrigação de apresentar a planilha está em valor condizente com a obrigação. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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