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Jurisprudência


TJDF AGI - 978341-20160020362324AGI

Ementa
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 332, II DO CPC/2015. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVER DE OBSERVÂNCIA. EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO JURÍDICA. NECESSIDADE. 1. O julgador pode indeferir de forma liminar pedido comprovadamente contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, conforme prevê o art. 332, II do CPC/2015. 2. Decisão proferida no Recurso Especial Repetitivo nº 973.827/RS permitiu a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, razão pela qual o pedido do agravante está em desacordo com o posicionamento do STJ. 3. Do mesmo modo que compete ao Juiz motivar as razões de seu convencimento, cabe à parte fundamentar seus pedidos com a jurisprudência atual e sedimentada sobre a matéria, a fim de demonstrar que a demanda se adequada ao referencial apresentado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/11/2016
Data da Publicação : 11/11/2016
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : DIAULAS COSTA RIBEIRO
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