AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. DESNECESSIDADE. VALIDADE DO TÍTULO. DESCONSTITUIÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. TRANSAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. O término do litígio por concessões mútuas encontra previsão expressa no Código Civil (art. 840 e ss.), o qual não estabelece a assistência de advogado às partes que celebram acordo como requisito formal à sua validade. 2. Deve ser considerado válido o acordo que envolve direito patrimonial disponível, firmado por partes maiores e capazes, com assinaturas reconhecidas por notário; e devidamente homologado em Juízo. 3. A via estreita do agravo de instrumento não comporta exame quanto às alegações de que o Executado teria sido coagido a firmar o acordo, pois eventual desconstituição de sentença homologatória de acordo transitada em julgado demanda o manejo de via adequada. 4. A sentença homologatória de transação constitui título executivo judicial, cuja execução se processa mediante a instauração da fase de cumprimento de sentença nos mesmos autos da ação originária. Inteligência dos artigos 475-N, inciso III, 475-I, e 575, inciso II, do CPC/73. Art. 515, incisos II e III, do CPC/2016. 5. A litigância de má-fé diz respeito à má-conduta processual. Acionar o Judiciário, mediante impugnação ao cumprimento de sentença, na busca da realização de suposto direito, não caracteriza o improbus litigator, sob pena de se inviabilizar o acesso à jurisdição. 6. Não cabe a majoração de honorários advocatícios quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem a prévia fixação de verba honorária. Precedente do C. STJ. 7. Recurso desprovido.