AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÃNSITO. TRANSFERÊNCIA DAS MULTAS E PONTOS AO COMPRADOR. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. PODER GERAL DE CAUTELA. SUSPENSÃO DA PONTUAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É inviável a concessão de tutela de urgência, para determinar a transferência de multas e pontuação, decorrentes de infrações de trânsito, ao prontuário do adquirente do veículo, junto ao órgão de trânsito competente, se a entrega do DUT ficou condicionada ao adimplemento total do débito, bem como se eventual procedência do pedido resultará na transferência dos débitos junto à autarquia de trânsito. 2. A cautela e a prudência, inerentes ao poder geral de cautela, recomendam a determinação de suspensão da pontuação registrada no prontuário da Vendedora, como medida de cunho preventivo, de forma a evitar a perda da validade da sua permissão para a condução de veículos. Inteligência do artigo 301 do novo CPC. Enunciado n. 31 do FPPC. 5. Recurso parcialmente provido.