TJDF AGI - 978672-20160020381075AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIALMENTE CONHECIDO. ROL DO ART. 1.015 DO NCPC. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. BEM IMÓVEL ARREMATADO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC. NÃO DEMONSTRADOS. 1. Não poderá ser utilizado o Agravo de Instrumento em uma hipótese não prevista em lei, haja vista que o rol do art. 1.0.15 do NCPC é taxativo. 2. Em se tratando de pedido de concessão de tutela de urgência, o magistrado deve investigar a presença ou não dos requisitos para a concessão da medida de urgência (Art. 300, CPC/2015), em um juízo de cognição superficial e não exauriente do mérito da ação. 3. Não evidenciado nenhum dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, deve-se indeferir o pedido. 4. Agravo parcialmente conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIALMENTE CONHECIDO. ROL DO ART. 1.015 DO NCPC. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. BEM IMÓVEL ARREMATADO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC. NÃO DEMONSTRADOS. 1. Não poderá ser utilizado o Agravo de Instrumento em uma hipótese não prevista em lei, haja vista que o rol do art. 1.0.15 do NCPC é taxativo. 2. Em se tratando de pedido de concessão de tutela de urgência, o magistrado deve investigar a presença ou não dos requisitos para a concessão da medida de urgência (Art. 300, CPC/2015), em um juízo de cognição superficial e não exauriente do mérito da ação. 3. Não evidenciado nenhum dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, deve-se indeferir o pedido. 4. Agravo parcialmente conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
14/11/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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