TJDF AGI - 978675-20160020376176AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM IMPUGNADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO NÃO SUBMETIDAS À DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A lei processual civil exige que o recurso contenha os fundamentos de fato e de direito com os quais a parte recorrente impugna a decisão atacada (art. 1.016, II e III, do CPC/2015). Se as razões ofertadas não se prestam a combater o que foi decidido, não se conhece do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Evidenciado que nas razões do recurso foram trazidas alegações e documentação não submetidas ao Juízo a quo pela petição que ensejou a decisão agravada, em verdadeira inovação recursal, eventual manifestação do Colegiado acerca das matérias acarretaria indevida supressão de instância, o que inviabiliza sua apreciação. 3. Recurso não conhecido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM IMPUGNADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO NÃO SUBMETIDAS À DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A lei processual civil exige que o recurso contenha os fundamentos de fato e de direito com os quais a parte recorrente impugna a decisão atacada (art. 1.016, II e III, do CPC/2015). Se as razões ofertadas não se prestam a combater o que foi decidido, não se conhece do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Evidenciado que nas razões do recurso foram trazidas alegações e documentação não submetidas ao Juízo a quo pela petição que ensejou a decisão agravada, em verdadeira inovação recursal, eventual manifestação do Colegiado acerca das matérias acarretaria indevida supressão de instância, o que inviabiliza sua apreciação. 3. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
14/11/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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