AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO. 1. De acordo com os artigos 133 e 134 do CPC/15, o pedido de desconsideração de personalidade jurídica pode ser feito em qualquer fase processual, desde que seja demonstrado que estão presentes os pressupostos para a medida. 2. Para a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica de uma empresa devedora devem ser fornecidos elementos que indiquem a probabilidade de abuso, no caso em que a pessoa jurídica for obstáculo ao recebimento de determinado crédito ou quando não existir patrimônio em nome do devedor, ou de fraude ou de prática de atos manifestamente ilícitos em detrimento de terceiros de boa-fé, que são situações que autorizam que recaia a penhora sobre os bens dos sócios. 3. Se o agravo de instrumento não foi instruído com a identificação dos sócios e nem com os documentos probatórios necessários não é possível a instauração imediata do incidente. 5. Recurso parcialmente conhecido e não provido.