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Jurisprudência


TJDF AGI - 978692-20160020280957AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ELEIÇÃO DE SINDICATO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA SUSPENDER OS ATOS DECORRENTES DA ELEIÇÃO IMPUGNADA, INCLUSIVE A POSSE - ARGUIÇÃO DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM AFASTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA. 01. Não obstante o dispositivo constitucional invocado nas razões do recurso cumpre ressaltar que a regra constante do art. 109, I, também da Constituição Federal, determina que a competência da Justiça Federal fixada em razão da pessoa somente se justifica quando figura, em um dos pólos, entidade de natureza federal. Em casos excepcionais se admite a competência da Justiça especializada na hipótese em que resta demonstrado interesse de pessoa jurídica da União. Verificado que o objeto em discussão não caracterizar interesse para as entidades federais, é de se confirmar a competência da justiça comum. 02. O novo código de processo civil estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a existência tanto de um como de outro, o deferimento da medida se impõe. 03. Preliminar afastada. No mérito, negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 21/11/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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