TJDF AGI - 978699-20160020382904AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÍVIDA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO - PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL INDEFERIDA - ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL - DECISÃO MANTIDA. 01. O art. 805 do CPC/15 determina que quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. 02. Não se mostra razoável, neste momento processual, penhorar o bem que serve de residência ao devedor, mesmo que a lei permita, para saldar uma dívida cujo valor é infinitamente menor que o imóvel. Há que se observar, inicialmente, a ordem legal do art. 835 da lei processual civil. 03. Recurso desprovido.Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÍVIDA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO - PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL INDEFERIDA - ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL - DECISÃO MANTIDA. 01. O art. 805 do CPC/15 determina que quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. 02. Não se mostra razoável, neste momento processual, penhorar o bem que serve de residência ao devedor, mesmo que a lei permita, para saldar uma dívida cujo valor é infinitamente menor que o imóvel. Há que se observar, inicialmente, a ordem legal do art. 835 da lei processual civil. 03. Recurso desprovido.Unânime.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
10/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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