TJDF AGI - 978738-20160020120204AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AUDITORIA EXTERNA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. II. Inexistindo elementos hábeis a caracterizar a probabilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, não se pode antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de obrigar o condomínio a contratar serviço de auditoria externa. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AUDITORIA EXTERNA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. II. Inexistindo elementos hábeis a caracterizar a probabilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, não se pode antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de obrigar o condomínio a contratar serviço de auditoria externa. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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