TJDF AGI - 978765-20150020295627AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. EXECUTADO INTIMADO REGULARMENTE DA AVALIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. OBJEÇÃO DESPROVIDA DE EMBASAMENTO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA. I. A falta de manifestação do executado sobre o laudo pericial não importa na intempestividade ou inadmissão do recurso interposto contra a decisão que o homologa. II. Não pode invocar cerceamento de defesa a parte que, conquanto regularmente intimada sobre o laudo de avaliação, deixa de se manifestar no prazo legal. III. Não se mostra razoável a desconstituição ou renovação de avaliação realizada de acordo com os parâmetros legais e que não é objetada mediante fundamentos consistentes. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. EXECUTADO INTIMADO REGULARMENTE DA AVALIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. OBJEÇÃO DESPROVIDA DE EMBASAMENTO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA. I. A falta de manifestação do executado sobre o laudo pericial não importa na intempestividade ou inadmissão do recurso interposto contra a decisão que o homologa. II. Não pode invocar cerceamento de defesa a parte que, conquanto regularmente intimada sobre o laudo de avaliação, deixa de se manifestar no prazo legal. III. Não se mostra razoável a desconstituição ou renovação de avaliação realizada de acordo com os parâmetros legais e que não é objetada mediante fundamentos consistentes. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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