TJDF AGI - 979138-20160020130744AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE TRIBUTO ESTADUAL. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA NO ESTADO DE GOIÁS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. DECISÃO REFORMADA PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A anulação de lançamento tributário deve ser proposta no domicílio em que foi originada a obrigação e que também é competente para a propositura de execução fiscal. 2. Devendo a obrigação ser satisfeita em Estado da Federação distinto do Distrito Federal, não tem este Tribunal de Justiça competência para julgar a matéria. 3. Recurso julgado prejudicado.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE TRIBUTO ESTADUAL. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA NO ESTADO DE GOIÁS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. DECISÃO REFORMADA PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A anulação de lançamento tributário deve ser proposta no domicílio em que foi originada a obrigação e que também é competente para a propositura de execução fiscal. 2. Devendo a obrigação ser satisfeita em Estado da Federação distinto do Distrito Federal, não tem este Tribunal de Justiça competência para julgar a matéria. 3. Recurso julgado prejudicado.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
25/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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