TJDF AGI - 979170-20160020328064AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. ART. 835, XII, DO CPC/2015. 1. Aredação do inciso XII do art. 835 do NCPC é clara ao prescrever que a penhora poderá recair sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia 2. Os direitos de aquisição pertencentes à agravante são passíveis de penhora, pois, ainda que o bem indicado pelo agravante não integre efetivamente o patrimônio do agravado, é viável a penhora sobre os aludidos direitos, pois eles possuem expressão econômica e podem, a depender da quantidade de prestações já pagas, configurar valor considerável do bem alienado fiduciariamente. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. ART. 835, XII, DO CPC/2015. 1. Aredação do inciso XII do art. 835 do NCPC é clara ao prescrever que a penhora poderá recair sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia 2. Os direitos de aquisição pertencentes à agravante são passíveis de penhora, pois, ainda que o bem indicado pelo agravante não integre efetivamente o patrimônio do agravado, é viável a penhora sobre os aludidos direitos, pois eles possuem expressão econômica e podem, a depender da quantidade de prestações já pagas, configurar valor considerável do bem alienado fiduciariamente. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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