TJDF AGI - 979172-20160020325110AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. FONTE PAGADORA. PROIBIÇÃO LEGAL. ART. 833, IV DO CPC/2015. PRECEDENTES. STJ. TJDFT. 1. Averba salarial é dotada de absoluta impenhorabilidade, nos termos do artigo 649, inciso IV do CPC. Nesse sentido o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ratificou este entendimento. 2. Aproteção emanada do art. 833 do novo Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial ao executado, razão pela qual não há se falar em penhora de 30% de valores decorrentes de verba salarial. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. FONTE PAGADORA. PROIBIÇÃO LEGAL. ART. 833, IV DO CPC/2015. PRECEDENTES. STJ. TJDFT. 1. Averba salarial é dotada de absoluta impenhorabilidade, nos termos do artigo 649, inciso IV do CPC. Nesse sentido o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ratificou este entendimento. 2. Aproteção emanada do art. 833 do novo Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial ao executado, razão pela qual não há se falar em penhora de 30% de valores decorrentes de verba salarial. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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