AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONCORRÊNCIA COM OS COLATERAIS. ART. 1790, III, DO CC. CONSTITUCIONALIDADE. NÃO EQUIPARAÇÃO DO INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL COM O CASAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.O incidente de arguição de inconstitucionalidade, previsto nos artigos 948 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se a impugnar de modo incidental determinada lei ou ato normativo do poder público no âmbito dos órgãos colegiados, sem aptidão para suspender o trâmite dos feitos diversos em outros tribunais, tampouco vinculá-los quanto à decisão alcançada. 2. Não obstante o Pretório Excelso tenha reconhecido a repercussão geral da matéria em análise, tal fato não autoriza a suspensão do feito sobre este tema sem a manifestação do Presidente deste Tribunal ou daquela Suprema Corte, o que ocorrerá por ocasião de eventual interposição de Recurso Extraordinário, a fim de evitar a remessa de outros recursos com fundamento em idêntica questão de direito. 3. Agravo de instrumento desprovido.