TJDF AGI - 979180-20160020275213AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. CRITÉRIOS OBJETIVOS.REPROVAÇÃO EXCLUSÃO DE CANDIDATO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é necessária a presença de três requisitos para que o exame psicotécnico possa ser aplicado em concursos públicos: a) previsão em lei da carreira; b) adoção de critérios objetivos; e c) possibilidade de revisão do resultado. 2. É legítima a decisão da banca examinadora que declara a não recomendação de candidato em exame psicotécnico, quando observadas as formalidades legais aplicáveis à hipótese. 3. recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. CRITÉRIOS OBJETIVOS.REPROVAÇÃO EXCLUSÃO DE CANDIDATO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é necessária a presença de três requisitos para que o exame psicotécnico possa ser aplicado em concursos públicos: a) previsão em lei da carreira; b) adoção de critérios objetivos; e c) possibilidade de revisão do resultado. 2. É legítima a decisão da banca examinadora que declara a não recomendação de candidato em exame psicotécnico, quando observadas as formalidades legais aplicáveis à hipótese. 3. recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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