TJDF AGI - 979224-20160020325097AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE QUANTO AOS ATOS JUDICIAIS. INOBSEVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Aausência de fundamentação enseja a declaração de nulidade absoluta do julgado, por determinação constitucional (CF art. 93, IX), pena de ofensa ao devido processo legal e à efetiva prestação jurisdicional. 2. Verificando-se a ausência de análise da peça de impugnação oferecida pela agravada, bem como a falha na intimação da parte recorrente quanto aos atos processuais e aos novos cálculos, a decretação de nulidade da decisão recorrida é medida impositiva, devendo a questão impugnada retornar ao Juízo de origem para restabelecimento da oportunidade para o exame da questão. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE QUANTO AOS ATOS JUDICIAIS. INOBSEVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Aausência de fundamentação enseja a declaração de nulidade absoluta do julgado, por determinação constitucional (CF art. 93, IX), pena de ofensa ao devido processo legal e à efetiva prestação jurisdicional. 2. Verificando-se a ausência de análise da peça de impugnação oferecida pela agravada, bem como a falha na intimação da parte recorrente quanto aos atos processuais e aos novos cálculos, a decretação de nulidade da decisão recorrida é medida impositiva, devendo a questão impugnada retornar ao Juízo de origem para restabelecimento da oportunidade para o exame da questão. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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